STF RHC 51085 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. DEFESA A CARGO DE ESTAGIARIO. INOCORRENCIA
DE NULIDADE, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 75 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS.
Ementa
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. DEFESA A CARGO DE ESTAGIARIO. INOCORRENCIA
DE NULIDADE, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 75 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 11-5-73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO ROSA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : BENEDITO CARLOS VALENTIM
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