STF RHC 51088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Dúvida sobre a idade do réu.Não pode ser julgada em HC quando envolvida
em prova.
Ementa
Dúvida sobre a idade do réu.Não pode ser julgada em HC quando envolvida
em prova.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 11-5-73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04729 EMENT VOL-00915-06 PP-02350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ADELMO DAS CHAGAS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RUBENS ALBIERO
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