STF RHC 51089 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. DIVIDA NÃO PAGA PREEXISTENTE. NÃO HÁ JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 171, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO,
SE O CHEQUE FOI EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA NÃO PAGA NO
VENCIMENTO, NÃO IGNORANDO, PORISSO, O TOMADOR A INSOLVENCIA, OU,
PELO MENOS, A IMPONTUALIDADE DO EMITENTE.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. DIVIDA NÃO PAGA PREEXISTENTE. NÃO HÁ JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 171, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO,
SE O CHEQUE FOI EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA NÃO PAGA NO
VENCIMENTO, NÃO IGNORANDO, PORISSO, O TOMADOR A INSOLVENCIA, OU,
PELO MENOS, A IMPONTUALIDADE DO EMITENTE.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator dando provimento. 1ª T., em 11-5-73.
Decisão: Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 15-5-73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ACHILES ROSA DE MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ TRONCOSO JUNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/08/2013, AMD.
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