STF RHC 51120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO PARA REVER CONDENAÇÃO PROFERIDA HÁ
13 ANOS, JA TENDO SIDO CUMPRIDA A PENA E ESTANDO EM CURSO PROCESSO
DE REABILITAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO PARA REVER CONDENAÇÃO PROFERIDA HÁ
13 ANOS, JA TENDO SIDO CUMPRIDA A PENA E ESTANDO EM CURSO PROCESSO
DE REABILITAÇÃO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 17.05.73.
Data do Julgamento
:
17/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CLAUDIONOR BARBOSA DE TOLEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOÃO DE LUCA
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