STF RHC 51121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PERICIA. PERITO ÚNICO E OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E NULO O LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA SUBSCRITO POR UM ÚNICO
PERITO, O FOI POR PERITO OFICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PERICIA. PERITO ÚNICO E OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E NULO O LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA SUBSCRITO POR UM ÚNICO
PERITO, O FOI POR PERITO OFICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 01-6-73.
Data do Julgamento
:
01/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MIGUEL PENTINO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ROBERTO DAHAS DE CARVALHO
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