STF RHC 51126 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. DENUNCIA POR FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM INFRAÇÕES DA
LEI PENAL. JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, QUE NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. DENUNCIA POR FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM INFRAÇÕES DA
LEI PENAL. JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, QUE NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25-5-73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04730 EMENT VOL-00915-06 PP-02390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: DÉCIO DE OLIVEIRA ROSA E JOEL VICENTE RIBEIRO LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: MÁRIO MELLO FREIRE
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