STF RHC 51153 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
EXECUTIVA, PARA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE, NÃO AFASTA A
CRIMINALIDADE DO FATO - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
EXECUTIVA, PARA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE, NÃO AFASTA A
CRIMINALIDADE DO FATO - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25.05.73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DE ALMEIDA E SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: HERDER MARTINS
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