STF RHC 51172 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NULA A CITAÇÃO EDITAL FEITA COM BASE NO ART. 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HOUVER FEITO, ANTES, A
DIRETA OU PESSOAL, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, INDICADA NO MANDADO
CITATORIO.
2 - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA INVALIDAR O PROCESSO EM QUE OCORREU
TAL FALTA.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO EDITAL FEITA COM BASE NO ART. 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HOUVER FEITO, ANTES, A
DIRETA OU PESSOAL, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, INDICADA NO MANDADO
CITATORIO.
2 - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA INVALIDAR O PROCESSO EM QUE OCORREU
TAL FALTA.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro, Presidente. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. - 2ª T., 15-6-73.
Decisão: Deferido o pedido, estendendo-se aos co-réus Carlos Alberto Ribeiro de Jesus e Pedro Valentim. Unânime. - Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, por não ter assistido ao relatório o Sr. Ministro Barros Monteiro, Presidente. Não
participou do julgamento o Sr. Min. Bilac Pinto, por não ter, também, assistido ao relatório. - 2ª T., 13-8-73.
Data do Julgamento
:
13/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ADILSON LOPES DE MELLO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE.: WANDA XAVIER LACERDA
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