STF RHC 51180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 08-06-73.
Data do Julgamento
:
08/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : lLAVIERE VALENTE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MAURO GONÇALVES
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