STF RHC 51185 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO DE PESSOA ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO DE UM
CHEQUE SUSPEITO, A FIM DE SER ACAREADA COM O EMITENTE, NÃO CHEGA A
CONSTITUIR COAÇÃO ILEGITIMA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE
RECEBEU QUEIXA FORMALIZADA DE QUEM SE DIZ VÍTIMA DE CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO DE PESSOA ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO DE UM
CHEQUE SUSPEITO, A FIM DE SER ACAREADA COM O EMITENTE, NÃO CHEGA A
CONSTITUIR COAÇÃO ILEGITIMA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE
RECEBEU QUEIXA FORMALIZADA DE QUEM SE DIZ VÍTIMA DE CRIME.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 29.05.73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ADALBERTO LOUREIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O MESMO
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