STF RHC 51198 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A DENUNCIA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL NOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A DENUNCIA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL NOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12.06.73.
Data do Julgamento
:
12/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: HARRY KATZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: LUIZ SCHWARTZ
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