STF RHC 51207 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) EXTINTA A PUNIBILIDADE E NÃO SOFRENDO O PACIENTE
QUALQUER ILEGITIMO CONSTRANGIMENTO A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AS
EVENTUAIS NULIDADES DO PROCESSO NÃO ENCONTRAM NO REMEDIO
CONSTITUCIONAL O MEIO ADEQUADO A SANA-LAS; 2) MATÉRIA, ALIAS, JA
APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM GRAU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA; 3) PEDIDO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) EXTINTA A PUNIBILIDADE E NÃO SOFRENDO O PACIENTE
QUALQUER ILEGITIMO CONSTRANGIMENTO A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AS
EVENTUAIS NULIDADES DO PROCESSO NÃO ENCONTRAM NO REMEDIO
CONSTITUCIONAL O MEIO ADEQUADO A SANA-LAS; 2) MATÉRIA, ALIAS, JA
APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM GRAU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA; 3) PEDIDO DE QUE NÃO SE
CONHECE.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06.08.73.
Data do Julgamento
:
06/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FLÁVIO GOMES TAVARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE.: JOSÉ ANDRADE
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