STF RHC 51208 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA OFERECIDA ALÉM PRAZO PREVISTO NO ART. 108
DA LEI DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA FALÊNCIA PARA RECEBE-LA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. PRAZO PEREMPTORIO E CONTINUO,
QUE CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA OFERECIDA ALÉM PRAZO PREVISTO NO ART. 108
DA LEI DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA FALÊNCIA PARA RECEBE-LA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. PRAZO PEREMPTORIO E CONTINUO,
QUE CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Falou, pelos recorrentes, o Dr. João Henrique Serra Azul. 1ª T., em 23-10-73.
Data do Julgamento
:
23/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: JACY CORDEIRO VALADARES, ILDEU CORDEIRO VALADARES E ELI CORDEIRO VALADARES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : ANTONIO CARLOS
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