STF RHC 51209 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS, VISANDO OU A NULIDADE DO
PROCESSO OU DA SENTENÇA APENAS. II. SE A INVOCADA AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA,
INIDONEO E O WRIT. III. SENTENÇA. NÃO E NULA NO QUE TANGE A
APLICAÇÃO DA PENA, EIS QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO
PERTINENTE. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS, VISANDO OU A NULIDADE DO
PROCESSO OU DA SENTENÇA APENAS. II. SE A INVOCADA AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA,
INIDONEO E O WRIT. III. SENTENÇA. NÃO E NULA NO QUE TANGE A
APLICAÇÃO DA PENA, EIS QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO
PERTINENTE. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 18-6-73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO FREIRE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : JOSÉ MOURA ROCHA