STF RHC 51221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO DE PESSOA QUE SE VALEU, PARA A PRATICA DO CRIME, DE FALSA
IDENTIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA DECLARAR NÃO SER
O PACIENTE, VERDADEIRO POSSUIDOR DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
UTILIZADOS PELO INFRATOR, A PESSOA CONDENADA, E PARA FAZER EXPEDIR
EM SEU FAVOR CONTRA-MANDADO DE PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO DE PESSOA QUE SE VALEU, PARA A PRATICA DO CRIME, DE FALSA
IDENTIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA DECLARAR NÃO SER
O PACIENTE, VERDADEIRO POSSUIDOR DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
UTILIZADOS PELO INFRATOR, A PESSOA CONDENADA, E PARA FAZER EXPEDIR
EM SEU FAVOR CONTRA-MANDADO DE PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 22-10-73.
Data do Julgamento
:
22/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ MARCONDES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAPHAEL POTENZA
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