STF RHC 51224 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DEFENSOR DEVE SER INTIMADO PARA CIENCIA DE QUANDO SE PROCEDERA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL,E A AUSÊNCIA DE TAL ATO CONFIGURA NULIDADE.SE,
ENTRETANTO,A FALTA NÃO FOI RECLAMADA A TEMPO(CPP,ART.571),ELA MERECE
HAVIDA POR SANADA(CPP,ART,572),NOTANDAMENTE SE NÃO CAUSOU PREJUIZO
PARA A DEFESA (CPP,ART.566) A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC.
Ementa
O DEFENSOR DEVE SER INTIMADO PARA CIENCIA DE QUANDO SE PROCEDERA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL,E A AUSÊNCIA DE TAL ATO CONFIGURA NULIDADE.SE,
ENTRETANTO,A FALTA NÃO FOI RECLAMADA A TEMPO(CPP,ART.571),ELA MERECE
HAVIDA POR SANADA(CPP,ART,572),NOTANDAMENTE SE NÃO CAUSOU PREJUIZO
PARA A DEFESA (CPP,ART.566) A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC.Decisão
Negado provimento, unânime.- Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro, Presidente. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores.- 2ª T em 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO LUIZ DA FONSECA MORAIS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : LEONEL PELLEGRINO
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