STF RHC 51225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A SITUAÇÃO DO SOLICITADOR NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.
22.478/33 ERA DIFERENTE DA QUE A LEI N. 4.215/63 CRIOU PARA O
ESTAGIARIO. NÃO SE TEM COMO APLICAR AQUELE AS RESTRIÇÕES PREVISTAS
PARA O SEGUNDO.
Ementa
A SITUAÇÃO DO SOLICITADOR NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.
22.478/33 ERA DIFERENTE DA QUE A LEI N. 4.215/63 CRIOU PARA O
ESTAGIARIO. NÃO SE TEM COMO APLICAR AQUELE AS RESTRIÇÕES PREVISTAS
PARA O SEGUNDO.Decisão
Indexação
(OAB), SOLICITADOR ACADÊMICO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ESTAGIARIO,
DIFERENÇA, ATIVIDADE, RESTRIÇÃO, LEI FEDERAL, INAPLICAÇÃO, DEFESA,
PROCESSO PENAL, NULIDADE, AUSÊNCIA, (AD).
AD2171,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
SOLICITADOR
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00071 PAR-00003 ART-00072 ART-00023
PAR-00003
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEC-022478 ANO-1933
ART-00021 ART-00023 PAR-00003
ART-00024
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
lteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
26/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00895 EMENT VOL-00937-02 PP-00355 RTJ VOL-00069-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: KANEHISA IMAGIRE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: MARIO SAAD
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