STF RHC 51231 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO DE DUPLICATA. Concede-se o habeas corpus porque as circunstâncias não caracterizam o crime de estelionato no caso concreto.
Ementa
- CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO DE DUPLICATA. Concede-se o habeas corpus porque as circunstâncias não caracterizam o crime de estelionato no caso concreto.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 15.6.73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ERNESTO LADISLAO BRBORICH MATOVELLE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : LUCIA GERMANIA PEÑAHERRARA DE BRBORICH
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