STF RHC 51235 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 07.8.73.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO FLORIANO DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/08/2013, (LCG).
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