STF RHC 51236 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO DE HC A QUE FALTA
FUNDAMENTAÇÃO.
2. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ESTA SUSPENSO O HC FORMULADO
PARA IMPUGNAR COAÇÃO QUE NELE SE ENVOLVA (ATO INST.N.5. ART. 10)
Ementa
1. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO DE HC A QUE FALTA
FUNDAMENTAÇÃO.
2. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ESTA SUSPENSO O HC FORMULADO
PARA IMPUGNAR COAÇÃO QUE NELE SE ENVOLVA (ATO INST.N.5. ART. 10)Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro, Presidente. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. - 2ª T., 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06084 EMENT VOL-00918-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ALMIR COLLARES CHAVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
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