STF RHC 51248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS - CORPUS . APELAÇÃO INTEMPESTIVO, POR TEREM SIDO AS RAZOES DE
RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
HABEAS - CORPUS . APELAÇÃO INTEMPESTIVO, POR TEREM SIDO AS RAZOES DE
RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, nos termod do voto do Relator. Unânime. - Não votaram os Mins. Bilac Pinto e Antonio Neder por não terem asssistido ao relatório. - 2ª T., 24-08-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08335 EMENT VOL-00928-03 PP-00863 RTJ VOL-00069-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBIO FABI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ TRANCOSO JÚNIOR
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