STF RHC 51266 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO DE ESTELIONATO. QUANTO A SUA CONFIGURAÇÃO A MATÉRIA EXTRAVASA
O ÂMBITO DO HABEAS- CORPUS. TODAVIA, NO QUE SE RELACIONA A PENA
FIXADA SE IMPÕE A SUA REDUÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 7 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
DELITO DE ESTELIONATO. QUANTO A SUA CONFIGURAÇÃO A MATÉRIA EXTRAVASA
O ÂMBITO DO HABEAS- CORPUS. TODAVIA, NO QUE SE RELACIONA A PENA
FIXADA SE IMPÕE A SUA REDUÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 7 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Deu-se provimeto, em parte, unanimemente. 1ª T., em 07-8-73.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ADILSON LUIS PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
IMPTE.: LAERTE DA MOTTA FERREIRA
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