STF RHC 51267 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR HAVER PRATICADO CRIME
INAFIANCAVEL. PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE RECOLHER-SE
A PRISÃO, COMO EXPRESSA O ART. 594 DO CPP. DENEGA-SE HC PELO QUAL
ELE PLEITEIA LHE SEJA FACULTADO RECORRER EM LIBERDADE.
Ementa
RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR HAVER PRATICADO CRIME
INAFIANCAVEL. PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE RECOLHER-SE
A PRISÃO, COMO EXPRESSA O ART. 594 DO CPP. DENEGA-SE HC PELO QUAL
ELE PLEITEIA LHE SEJA FACULTADO RECORRER EM LIBERDADE.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 6-8-73.
Data do Julgamento
:
06/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GERALDO BANDEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : MARA MARIA MONTENEGRO