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Jurisprudência


STF RHC 51267 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR HAVER PRATICADO CRIME INAFIANCAVEL. PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE RECOLHER-SE A PRISÃO, COMO EXPRESSA O ART. 594 DO CPP. DENEGA-SE HC PELO QUAL ELE PLEITEIA LHE SEJA FACULTADO RECORRER EM LIBERDADE.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 6-8-73.

Data do Julgamento : 06/08/1973
Data da Publicação : DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-01020
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTE. : JOSÉ GERALDO BANDEIRA RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS IMPTE. : MARA MARIA MONTENEGRO