STF RHC 51275 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 06-08-73.
Data do Julgamento
:
06/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ADOLFO AUGUSTO HUMBERTO LEITE RIBEIRO JÚNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : CORACY FERREIRA DIAS
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