STF RHC 51293 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Prescrição. Antes da denúncia, o prazo prescricional se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, não pela pena que venha a ser fixada na decisão condenatória. Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Prescrição. Antes da denúncia, o prazo prescricional se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, não pela pena que venha a ser fixada na decisão condenatória. Recurso não provido.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Relator. 1ª T., em 14.8.73.
Data do Julgamento
:
14/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-09 PP-02836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ADRIANO GONÇALVES DUARTE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO
Mostrar discussão