STF RHC 51295 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Prisão especial. Direito que, assegurado no curso do processo, cessa com a condenação definitiva. Recurso desprovido.
Ementa
- Prisão especial. Direito que, assegurado no curso do processo, cessa com a condenação definitiva. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 21.8.73.
Data do Julgamento
:
21/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ROTCHILDES MANOEL MARQUES
RECDO. : TRIBUNALDE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE. : OLAVO BERQUÓ
Mostrar discussão