STF RHC 51326 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 10-9-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00945
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTÔNIO GIOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: ROBERTO VON NAYDIN
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