STF RHC 51327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - INAPLICAVEL A SÚMULA 146, SE A DEFESA NÃO RECORREU DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO - INAPLICAVEL A SÚMULA 146, SE A DEFESA NÃO RECORREU DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 18-9-73.
Data do Julgamento
:
18/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07685 EMENT VOL-00925-03 PP-00858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SILVESTRE SANTACREU CABRERA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAUL FERNANDES CRUZ
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