STF RHC 51328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - 2ª T., 28.9.73.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois dos votos do Relator e do Min. Antonio Neder que negavam provimento ao recurso. - 2ª T., em 01.10.73.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., 8.10.73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MÁRIO EDUARDO ALVES
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