STF RHC 51329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 213, C.C. O ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO. INOCORRENCIA. II. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUANDO OFERECE
OS REQUISITOS DO ART.41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE SORTE A
ENSEJAR AO RÉU AMPLA DEFESA, DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. III. CORPO DE
DELITO. O DIRETO PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 158 E 167 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 213, C.C. O ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO. INOCORRENCIA. II. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUANDO OFERECE
OS REQUISITOS DO ART.41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE SORTE A
ENSEJAR AO RÉU AMPLA DEFESA, DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. III. CORPO DE
DELITO. O DIRETO PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 158 E 167 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17-08-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ LOPES MARQUES
RECDO. : TRIBUAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : PAULO HIMER
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