STF RHC 51368 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE FATO NÃO CRIMINOSO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Imputação de fato que não constitui o crime definido no artigo 173 do Código Penal. - Ausência de justa causa para a ação penal. - Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE FATO NÃO CRIMINOSO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Imputação de fato que não constitui o crime definido no artigo 173 do Código Penal. - Ausência de justa causa para a ação penal. - Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 27.11.73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02893
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : IRIO ALVES PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. : OSMANN DE OLIVEIRA
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