STF RHC 51369 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido, unânime. Plenário, 19-9-73.
Data do Julgamento
:
19/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO PAULO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: VINICIUS BITTENCOURT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/07/2013, AMD.
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