STF RHC 51370 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : LAURA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : AMULIO FINAMORE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/08/2013, (LCG).
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