STF RHC 51371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145.
A Súmula n. 145 refere-se ao caso de flagrante que impede a consumação do crime e, portanto, não se aplica ao caso diverso de o crime já estar consumado antes da lavratura daquele ato, quando o criminoso pretendia recolher os proveitos da corrupção
passiva que se caracterizou com a solicitação de dinheiro a contribuintes.
Ementa
- FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145.
A Súmula n. 145 refere-se ao caso de flagrante que impede a consumação do crime e, portanto, não se aplica ao caso diverso de o crime já estar consumado antes da lavratura daquele ato, quando o criminoso pretendia recolher os proveitos da corrupção
passiva que se caracterizou com a solicitação de dinheiro a contribuintes.Decisão
Não provido. Unânime.1ª T., em 27.11.73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : VERNARDO FERNANDES E JOÃO TORRECILLAS NETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : DANTE DELMANTO
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