STF RHC 51374 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus, Flagrante preparado. Crime de ensaio ou de
experiência. Inocorrência.
Inexistência de induzimento ou instigação de agente à prática
de crime de antemão tornado impossível. Recurso de habeas corpus não
provido.
Ementa
Habeas corpus, Flagrante preparado. Crime de ensaio ou de
experiência. Inocorrência.
Inexistência de induzimento ou instigação de agente à prática
de crime de antemão tornado impossível. Recurso de habeas corpus não
provido.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 02-10-73.
Data do Julgamento
:
02/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. FRANCISCO KRAUSS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE. JOSÉ DE BRITO ANDRADE
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