STF RHC 51375 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E USO DE
DOCUMENTO FALSO.
II. SE A DENUNCIA DE CALCOU EM SUBSIDIOS QUE INDICIAM O PACIENTE NOS
CRIMES QUE SE LHE ATRIBUI, MENCIONANDO OS FATOS DE MOLDE A
PROPORCIONAR-LHE AMPLA DEFESA, NEM OCORRE A INVOCADA AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, NEM A INEPCIA DA DENUNCIA. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E USO DE
DOCUMENTO FALSO.
II. SE A DENUNCIA DE CALCOU EM SUBSIDIOS QUE INDICIAM O PACIENTE NOS
CRIMES QUE SE LHE ATRIBUI, MENCIONANDO OS FATOS DE MOLDE A
PROPORCIONAR-LHE AMPLA DEFESA, NEM OCORRE A INVOCADA AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, NEM A INEPCIA DA DENUNCIA. III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 28-9-73.
Data do Julgamento
:
28/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. SEBASTIÃO MORAES MATTOS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE. DILTOM ROSA PRATES
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