STF RHC 51376 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSTITUI ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA QUE A COAÇÃO
NÃO SE TORNA ILEGAL PELA DEMORA NO EXECUTAR ATO PROCESSUAL QUE
FAVORECA O RÉU.
Ementa
CONSTITUI ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA QUE A COAÇÃO
NÃO SE TORNA ILEGAL PELA DEMORA NO EXECUTAR ATO PROCESSUAL QUE
FAVORECA O RÉU.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 26-10-73.
Data do Julgamento
:
26/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ÁLVARO PAULO PEREIRA REZENDE FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: EDUARDO ROQUE
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