STF RHC 51380 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE SER O PACIENTE MENOR A
DATA DO CRIME.
2) PARA A CONCESSÃO DO SURSIS NÃO BASTA A PRIMARIEDADE DO AGENTE OU
O FATO DE SER MENOR, TORNANDO-SE INDISPENSAVEL AINDA QUE OS SEUS
ANTECEDENTES, A SUA PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE NÃO REINCIDENCIA (ART. 57, II DO C.P.).
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
1) HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE SER O PACIENTE MENOR A
DATA DO CRIME.
2) PARA A CONCESSÃO DO SURSIS NÃO BASTA A PRIMARIEDADE DO AGENTE OU
O FATO DE SER MENOR, TORNANDO-SE INDISPENSAVEL AINDA QUE OS SEUS
ANTECEDENTES, A SUA PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE NÃO REINCIDENCIA (ART. 57, II DO C.P.).
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 24-8-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO ANTONIO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO
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