STF RHC 51381 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Denúncia que descreve fato revestido de tipicidade, indicando a data e momento da sua execução, os seus autores, e os elementos que comprovam a sua materialidade. Concisa, embora, em tudo atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
não podendo, em consequência, ser considerada inepta.
Decreto de prisão preventiva que se reporta aos fundamentos da promoção em que ela foi postulada, para concluir pela sua oportunidade e conveniência. Réu que se mantém foragido. Recurso não provido.
Ementa
- Denúncia que descreve fato revestido de tipicidade, indicando a data e momento da sua execução, os seus autores, e os elementos que comprovam a sua materialidade. Concisa, embora, em tudo atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
não podendo, em consequência, ser considerada inepta.
Decreto de prisão preventiva que se reporta aos fundamentos da promoção em que ela foi postulada, para concluir pela sua oportunidade e conveniência. Réu que se mantém foragido. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 20.8.73.
Data do Julgamento
:
20/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BRANDÃO MARENDAZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO
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