STF RHC 51423 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Magistrado que, após receber a denúncia, em pedido de habeas corpus a ele dirigido reconsidera o despacho que a recebeu e recorre de ofício. Recurso provido, pela incompetência do juiz para apreciar e conceder habeas corpus contra sua
decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento, pela inadmissibilidade de reforma, pelo seu relator, do despacho que recebe a denúncia e por tratar-se de 'writ' que devia ser impetrado ao Tribunal.
Ementa
- Habeas corpus. Magistrado que, após receber a denúncia, em pedido de habeas corpus a ele dirigido reconsidera o despacho que a recebeu e recorre de ofício. Recurso provido, pela incompetência do juiz para apreciar e conceder habeas corpus contra sua
decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento, pela inadmissibilidade de reforma, pelo seu relator, do despacho que recebe a denúncia e por tratar-se de 'writ' que devia ser impetrado ao Tribunal.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 26.9.73.
Decisão: Negado provimento. Vencidos os Ministros Aliomar Baleeiro (Relator) e Bilac Pinto. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Luiz Gallotti, por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 17.10.73.
Data do Julgamento
:
17/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02925
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RAMIRO OTÁVIO BRANCO PAMPLONA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
IMPTE. : WILSON ARAÚJO SOUSA
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