STF RHC 51424 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Processo criminal. Cerceamento de defesa. Se o defensor dativo só intervém nas alegações finais e, mesmo assim, para reconhecer a culpabilidade do acusado, que a sentença vem a condenar, caracteriza-se a falta de defesa. Recurso de habeas corpus
provido.
Ementa
- Processo criminal. Cerceamento de defesa. Se o defensor dativo só intervém nas alegações finais e, mesmo assim, para reconhecer a culpabilidade do acusado, que a sentença vem a condenar, caracteriza-se a falta de defesa. Recurso de habeas corpus
provido.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 09-11-73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE RODRIGUES DE CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
IMPTE. : JAIR ALBANO LOUREIRO
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