STF RHC 51425 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUDICAR O RÉU DEIXA DE CUMPRIR COM
EXATIDAO QUALQUER DOS PRAZOS MARCADOS NO ART. 46 DO CPP., O
DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA NÃO ANULA O PROCESSO.
2. COMUNICAR A PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE E FORMALIDADE QUE A
CONSTITUIÇÃO IMPÔS PARA ABRIR ENSEJO AO CONTROLE JUDICIAL DE SUA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR. 12).
SE O JUIZ RECEBEU A COMUNICAÇÃO FORA DO TEMPO (IMEDIATAMENTE, DIZ A
REGRA CITADA), NÃO SE PODE CONCLUIR QUE POR TAL DEMORA SEJA ILEGAL A
PRISÃO.
DE QUALQUER FORMA, DENUNCIADO O RÉU MEDIANTE EXAME DO QUE SE
REGISTROU NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, E RECEBIDA PELO JUIZ
COMPETENTE A DENUNCIA, EXECUTADO ESTA O CONTROLE JUDICIAL, NÃO
PASSANDO, E O QUE SE PERCEBE, DE ALEGAÇÃO CAPRICHOSA, PORTANTO
INVALIDA, ESSA DE QUE NÃO SE DEU EXATO CUMPRIMENTO A SUPRACITADA
NORMA CONSTITUCIONAL.
Ementa
SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUDICAR O RÉU DEIXA DE CUMPRIR COM
EXATIDAO QUALQUER DOS PRAZOS MARCADOS NO ART. 46 DO CPP., O
DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA NÃO ANULA O PROCESSO.
2. COMUNICAR A PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE E FORMALIDADE QUE A
CONSTITUIÇÃO IMPÔS PARA ABRIR ENSEJO AO CONTROLE JUDICIAL DE SUA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR. 12).
SE O JUIZ RECEBEU A COMUNICAÇÃO FORA DO TEMPO (IMEDIATAMENTE, DIZ A
REGRA CITADA), NÃO SE PODE CONCLUIR QUE POR TAL DEMORA SEJA ILEGAL A
PRISÃO.
DE QUALQUER FORMA, DENUNCIADO O RÉU MEDIANTE EXAME DO QUE SE
REGISTROU NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, E RECEBIDA PELO JUIZ
COMPETENTE A DENUNCIA, EXECUTADO ESTA O CONTROLE JUDICIAL, NÃO
PASSANDO, E O QUE SE PERCEBE, DE ALEGAÇÃO CAPRICHOSA, PORTANTO
INVALIDA, ESSA DE QUE NÃO SE DEU EXATO CUMPRIMENTO A SUPRACITADA
NORMA CONSTITUCIONAL.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07685 EMENT VOL-00925-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ROBERTO VAZ
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : LAURINDO TORETTA
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