STF RHC 51426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE POR
SEQUER TER DECORRIDO PRAZO DE DOIS ANOS ENTRE A DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA,
PELA FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA BASE MOTIVADAMENTE FIXADA
NO MINIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE POR
SEQUER TER DECORRIDO PRAZO DE DOIS ANOS ENTRE A DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA,
PELA FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA BASE MOTIVADAMENTE FIXADA
NO MINIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 28-8-73.
Data do Julgamento
:
28/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : NEIDE APARECIDA DINIZ
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ RODOLFO
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