STF RHC 51435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. LEI N. 5.258/67, ARTIGO 3, PARAGRAFO 1. EM SE TRATANDO DE MENOR
COMPROVADAMENTE PERIGOSO, QUE EM POUCOS DIAS PRATICOU VARIOS CRIMES
GRAVES, O DESTINO PROVISORIO A QUE SE REFERE A SUPRACITADA REGRA
PODE SER UM COMODO ESPECIAL DO PRESIDIO COMUM, DESDE QUE PUTRO MAIS
INDICADO NÃO HAJA NA JURISDIÇÃO DO JUIZ DE MENORES QUE ORDENOU TAL
INTERNAMENTO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. LEI N. 5.258/67, ARTIGO 3, PARAGRAFO 1. EM SE TRATANDO DE MENOR
COMPROVADAMENTE PERIGOSO, QUE EM POUCOS DIAS PRATICOU VARIOS CRIMES
GRAVES, O DESTINO PROVISORIO A QUE SE REFERE A SUPRACITADA REGRA
PODE SER UM COMODO ESPECIAL DO PRESIDIO COMUM, DESDE QUE PUTRO MAIS
INDICADO NÃO HAJA NA JURISDIÇÃO DO JUIZ DE MENORES QUE ORDENOU TAL
INTERNAMENTO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 28-9-73.
Data do Julgamento
:
28/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. ANTONIO MARIO DE SOUZA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. PAULO NIMER
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