STF RHC 51446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
VIAS DE FATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
VIAS DE FATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 26-08-73.
Data do Julgamento
:
28/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO CALEFFI NETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : EDGARD HELUANY MOISÉS