STF RHC 51449 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INSPETOR DE POLICIA. PRISÃO PREVENTIVA E
POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 157, PAR.
2,II, 129 E 146 DO C.P. NULIDADES DO PROCESSO NÃO RECONHECIDAS.
TARDANCA DA INSTRUÇÃO SUPERADA.
II - PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO INCORRE NO IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE
O ART. 252, II DO C.P.P., QUANDO, EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES
ESPECIAIS, TOMOU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES, DO INQUERITO
POLICIAL, AS QUAIS SE JUSTIFICAVAM, ENTÃO, E NÃO CONFLITAM COM AS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS - (C.P.P., ART. 13, II, 16 E 257).
III - RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, FACE A
AMPLITUDE POR ELE ASSEGURADA, DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEI
4.898/65.
IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INSPETOR DE POLICIA. PRISÃO PREVENTIVA E
POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 157, PAR.
2,II, 129 E 146 DO C.P. NULIDADES DO PROCESSO NÃO RECONHECIDAS.
TARDANCA DA INSTRUÇÃO SUPERADA.
II - PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO INCORRE NO IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE
O ART. 252, II DO C.P.P., QUANDO, EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES
ESPECIAIS, TOMOU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES, DO INQUERITO
POLICIAL, AS QUAIS SE JUSTIFICAVAM, ENTÃO, E NÃO CONFLITAM COM AS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS - (C.P.P., ART. 13, II, 16 E 257).
III - RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, FACE A
AMPLITUDE POR ELE ASSEGURADA, DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEI
4.898/65.
IV - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 24-9-73.
Data do Julgamento
:
24/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-001043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : EROCI DA SILVEIRA VARGAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : JOEL PALADINO
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