STF RHC 51475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator, que negava provimento ao recurso. 1ª T., em 25-9-73.
Decisão: Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 02-10-73.
Data do Julgamento
:
02/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO MIKIO AKAKI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: MILTON COSSOLINO
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