STF RHC 51478 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO.
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.
Ementa
- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO.
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - Falou, pelo recorrente, a Dra. Herilda Balduino de Souza. - 2ª T., 29.10.73.
Decisão: Deu-se provimento nos termos do voto do Relator, que reconsiderou o seu voto. Unânime. - 2ª T., 12.11.73.
Data do Julgamento
:
12/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-09 PP-02970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JASON BARBOSA DE FARIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : O RECORRENTE
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