STF RHC 51479 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE
QUE TERIA SIDO ENTREGUE COMO GARANTIA DE DIVIDA. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE
DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABIVEL EM HABEAS-CORPUS. FALTA DE
APRESENTAÇÃO DO CHEQUE NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO EXCLUI A ANTIJURIDICIDADE DO FATO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE
QUE TERIA SIDO ENTREGUE COMO GARANTIA DE DIVIDA. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE
DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABIVEL EM HABEAS-CORPUS. FALTA DE
APRESENTAÇÃO DO CHEQUE NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO EXCLUI A ANTIJURIDICIDADE DO FATO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : J. J. SAFE CARNEIRO
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