STF RHC 51489 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Citação para a ação penal, feita a réu enfermo. Revelia decretada. Nulidade do processo. Recurso de habeas corpus provido em parte.
Ementa
- Citação para a ação penal, feita a réu enfermo. Revelia decretada. Nulidade do processo. Recurso de habeas corpus provido em parte.Decisão
Deram provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 23.11.73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-09 PP-02988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : RUBEM RODRIGUES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/08/2013, (LCG).
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